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  • Gilberto Lôbo Paes Filho

VENDA CASADA: o que diz a lei sobre esse tipo de negócio?

O Código de Defesa do Consumidor – CDC proíbe a venda casada (art. 39, I, da Lei 8.078/90). A venda casada é quando a loja “condiciona o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço”. Por exemplo, uma loja tem direito de te vender um celular e um chip, um celular e um seguro, um celular e um curso, mas não pode te dizer que você é OBRIGADO A COMPRAR o seguro junto com o celular, ou que você é OBRIGADO A COMPRAR um chip, ou um curso técnico, ou qualquer coisa que você não precisa. Resumindo, você tem direito de comprar só o celular.


Também é muito comum a venda casada de serviços, por exemplo, você contrata um pacote de serviços de celular com ligações e internet (pacote de dados) e a operadora começa a cobrar horóscopo premiado, mensagens bíblicas, dicas de moda, time da sorte, e vários outros serviços que você não precisa ou não pediu.


Se a empresa envia para o consumidor algum produto ou disponibiliza algum serviço que não foi solicitado, esse serviço é considerado amostra grátis e não pode ser cobrado do consumidor – o consumidor pode pedir a devolução em dobro do produto ou serviço que foi cobrado sem que tenha sido solicitado.


Recentemente, tem chegado ao nosso escritório muitos casos de venda parcelada de telefone celular, através de cartão de loja, com venda casada de cursos de capacitação. No momento da compra, o vendedor informa que aquele curso faz parte do pacote, mas que pode ser cancelado no mês seguinte. No mês seguinte, quando o cliente tenta cancelar, o vendedor diz que o cancelamento é feito através de uma central telefônica. Na central telefônica, depois de muito tempo de espera, o atendente diz que o serviço não pode ser cancelado, ou que gera multa se for cancelado. O consumidor acaba sendo vencido pelo cansaço.


Se você se deparar com esse tipo de situação, exija seus direitos: diga que o código de defesa do consumidor proíbe a venda casada e, se o vendedor insistir, procure o PROCON ou registre uma reclamação no www.consumidor.gov.br.


Se você já foi vítima dessa prática e não consegue resolver diretamente com a empresa, procure um advogado de sua confiança. Você pode pedir a devolução de seu dinheiro, a suspensão da cobrança ou o cancelamento do serviço. Dependendo dos danos provocados, pode pedir indenização pelos prejuízos gerados pela empresa.

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