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  • Gilberto Lôbo Paes Filho

MEU PATRÃO NÃO RESPEITA OS DIREITOS TRABALHISTAS: O QUE FAZER?

Os direitos dos trabalhadores constam da Constituição Federal e de várias leis, como a Consolidação das Leis do Trabalho (DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943), Lei da Empregada Doméstica (LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015), Lei do Trabalhador Rural (LEI Nº 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973), e diversas outras leis.

Muitos empregados procuram nosso escritório para contar alguma situação que aconteceu no emprego, para falar de algum direito que a empresa não paga, e principalmente para perguntar o que pode ser feito para obrigar o patrão a respeitar as leis trabalhistas.


Ao contrário do que a maioria das pessoas pensam, não é ilegal o empregado entrar com processo trabalhista contra o patrão durante a vigência do contrato de trabalho (com certeza, assim que o patrão ficar sabendo do processo, vai demitir esse empregado). É muito comum empregados públicos ou empregados que tem estabilidade (como os funcionários do Banco do Brasil, Correios etc.) entrarem na justiça contra a empresa, e isso não gera demissão (entrar na justiça é um direito do empregado). Empresas públicas só podem demitir o empregado se tiver um motivo grave. Acontece que as empresas privadas podem demitir seus empregados sem explicar o motivo, e justamente por isso a maioria dos empregados só entra na justiça depois da demissão.


Essa introdução foi feita para explicar uma coisa: o empregado pode entrar na justiça a qualquer momento para obrigar a empresa cumprir a lei trabalhista, mas provavelmente a empresa vai demitir esse empregado sem justa causa - para não dizer que foi perseguição (que gera dano moral), o patrão alega que está promovendo redução de pessoal, reestruturação da empresa, ou simplesmente não explicar o motivo.

Podemos dizer que, quando a empresa não respeita algum direito do empregado, a melhor coisa a se fazer é guardar documentos, juntar provas, e entrar na justiça quando já não estiver mais trabalhando na empresa. Uma coisa importante que o empregado precisa saber é que ele tem dois anos para entrar na justiça depois da rescisão do contrato; quando entra com a ação, só pode pedir os direitos dos últimos cinco anos. A maioria dos direitos trabalhistas prescrevem (prescrição é quando a pessoa perde a chance de cobrar algum direito porque demorou entrar na justiça), por isso é importante ter a orientação de um advogado de sua confiança se tiver dúvida sobre a necessidade de entrar na justiça para garantir algum direito.


Se você leu o texto até aqui, talvez esteja pensando: “se meu patrão não respeita os direitos trabalhistas, não posso fazer nada?”. Não é bem assim. Quando uma empresa descumpre de forma reiterada os direitos de seus empregados, pode ser feita uma denúncia para o Governo Federal - https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-denuncia-trabalhista . A pessoa que faz a denúncia precisa se identificar (exceto em caso de trabalho escravo, onde a denúncia pode ser anônima, mas não vamos tratar desse assunto agora), mas a identidade não será revelada no curso de uma possível fiscalização. Em caso de denúncias, se a fiscalização constatar alguma irregularidade, a empresa será notificada para regularizar a situação e pode até ser multada, mas o valor da multa não fica com os empregados.


Concluindo: entrar com processo trabalhista não impede a empresa de cometer alguma irregularidade, mas é uma forma daquele empregado que entrou na justiça receber os direitos que não foram pagos na época que trabalhava na empresa. Por outro lado, fazer uma denúncia trabalhista não gera nenhum valor para o empregado que fez a denúncia, nem para os demais empregados, mas é uma forma de obrigar a empresa a corrigir alguma irregularidade e pagar os direitos dos empregados (o que evita a necessidade de entrar na justiça depois da rescisão).

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