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  • Gilberto Lôbo Paes Filho

DANOS MORAIS POR ATRASO NA RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Em razão da pandemia de COVID-19, o corte de energia elétrica de consumidores de baixa renda está suspenso até 30 de junho de 2021. Essa proibição de corte de energia vale apenas para consumidores de baixa renda com cadastro do NIS na conta de energia elétrica. Em resumo, não basta o consumidor ser considerado uma pessoa pobre, precisa ser cadastrado no sistema da Equatorial como consumidor de baixa renda.


Para os consumidores que não são cadastrados como baixa renda, o corte de energia continua sendo feito normalmente, mas a Equatorial precisa respeitar algumas regras antes de realizar o corte.


A Equatorial tem a obrigação de enviar um reaviso com 15 (quinze) dias de antecedência, informando o valor do débito e avisando sobre o corte. Outra opção é a Equatorial informar sobre o débito atrasado no talão de energia do mês posterior. Se a Equatorial cumprir essas exigências, o corte de energia pode ser feito normalmente.


Um problema que tem acontecido com muita frequência em nossa cidade é o atraso na religação da energia. Mesmo quando a Equatorial respeita todas as regras antes de fazer o corte, é obrigação da empresa realizar a religação em até 24h (vinte e quatro horas) após o pedido de religação (no caso da religação de urgência, o prazo é menor). A lei (Res. 414/2010) estabelece o prazo para religação:


Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente:

I – 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana;

§ 2 o A contagem do prazo para a efetivação da religação deve ser:

I – para religação normal:

a) a partir da comunicação de pagamento pelo consumidor, obrigando-se o consumidor a comprovar a quitação dos débitos no momento da religação;


É importante o consumidor fazer o pagamento das faturas em atraso e pedir a religação, seja pessoalmente, seja pelo “whatsapp” (98)2055-0116. Também é importante ter o comprovante do pedido de religação, que mostra o horário do protocolo – é a partir do horário do protocolo que começa a contar o prazo de 24h.


Tem acontecido muitos casos de atraso na religação; algumas vezes a religação demora mais de 48h; esse atraso é ilegal. A Justiça já se manifestou em casos de atraso na religação de energia, e condenou a empresa a pagar indenização por danos morais:


É de se relevar que o fornecimento de energia elétrica é considerado como serviço essencial [...] A autora privada de sua utilização por mais de 02 (dois) dias após a quitação do débito em aberto. [...] Dessa forma, é devida a indenização por danos morais pretendida.


Você precisa conhecer seus direitos para exigir que as empresas respeitem seus direitos. O prazo de religação de energia, em caso de corte, é de 24h após o pagamento e solicitação da religação. Exija o cumprimento da lei, e se mesmo assim a empresa não respeitar seus direitos, procure um advogado da sua confiança.

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