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  • Gilberto Lôbo Paes Filho

Benefício Emergencial da Lei 14.020/2020 - FRAUDES

Atualizado: Mar 25

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda foi criado pela Lei 14.020/2020 com a finalidade de pagar, com recursos da União, o salário (ou parte dele) dos empregados que trabalham em empresas afetadas pela pandemia, ou seja, empresas que precisaram reduzir ou suspender suas atividades.


O Benefício Emergencial foi criado para hipóteses de redução da jornada de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, e foi pago entre abril e dezembro de 2020.


No caso de redução da jornada, a empresa deveriam escolher entre os três percentuais estipulados pela lei: redução de 25%, 50% ou 70% da carga horária. A empresa reduzia a jornada e o salário de forma proporcional à redução de jornada, e o Governo Federal complementava o valor do salário (tendo como parâmetro o valor do seguro-desemprego.


No caso de suspensão do contrato de trabalho, a lei autorizava a suspensão, inicialmente, pelo período de 60 dias, com possibilidade de prorrogação. Nesse caso, a empresa não tinha obrigação de pagar salário - o Governo Federal fazia o pagamento do benefício em valor equivalente ao valor do seguro desemprego).


Passado o período de pagamento do Benefício Emergencial, começaram a surgir notícias de fraudes praticadas por empresas no contrato de redução de jornada: diversas empresas simularam uma redução de jornada (na maioria dos casos, como se houvesse redução de 70% da jornada), habilitaram seus empregados para receber o auxílio, orientaram os empregados a registrar jornada menor no cartão de ponto, mas exigiram que empregado trabalhasse normalmente.


Na prática, essas empresas fraudaram o benefício, fazendo o governo pagar parte do salário dos empregados. Essa situação de fraude faz surgir a seguinte dúvida: o empregado também pode ser penalizado pela fraude, ou a fraude é atribuída apenas à empresa?


Via de regra, apenas a empresa deve ser responsabilizada pela fraude, porque o empregado não tem vantagem nenhuma com essa fraude (muitas vezes, tem prejuízo, pois o valor do benefício pode ser menor que o valor do salário). A empresa pode ser punida com pagamento de multa de R$15.323,04 a R$42.562,00, a depender do porte da empresa, além de devolver aos cofres públicos o valor do benefício pago pelo governo.


Houve ainda situação em que o empregado assinou o acordo de redução de jornada e salário, mas a empresa não pagou o salário correspondente à jornada reduzida, ou seja, o empregado recebeu apenas o benefício. Nesse caso, o empregado tem direito de receber a parte do salário proporcional à jornada trabalhada.


No presente momento, várias empresas estão sendo obrigadas a fechar pelo agravamento da pandemia e das medidas restritivas, mas por enquanto não foi editada nenhuma lei de preservação de emprego e renda. Enquanto o governo federal não editar nova medida, as empresas são obrigadas a pagar normalmente o salário de seus empregados, mesmo estando impedidas de funcionar. Há medidas que podem ser adotadas, como banco de horas e acordos coletivos - procedimentos que podem ser adotados com orientação de um advogado especializado.

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