Os direitos dos trabalhadores constam da Constituição Federal e de várias leis, como a Consolidação das Leis do Trabalho (DECRETO-LEI Nº...

Em razão da pandemia de COVID-19, o corte de energia elétrica de consumidores de baixa renda está suspenso até 30 de junho de 2021. Essa...

O Código de Defesa do Consumidor – CDC proíbe a venda casada (art. 39, I, da Lei 8.078/90). A venda casada é quando a loja “condiciona o...

A modalidade de cartão de crédito consignado está prevista n art. 115, VI, “a” e “b”, da Lei 8.213/1991. O chamado CARTÃO DE CRÉDITO...

Conforme a letra da lei, a compra e venda de imóveis deve ser registrada no Cartório de Registro de imóveis. Na cidade de Codó/MA, a...

Pessoas que recebem aposentadoria ou benefício do INSS sabem que é muito comum o banco cobrar taxas e serviços que não foram solicitados...

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda foi criado pela Lei 14.020/2020 com a finalidade de pagar, com recursos da...